19/08/2016 às 11:33 - Atualizado em 08/11/2018 às 15:35

Estatuto

Divulgacao

      

 

Art. 1° - O Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos, entidade sindical de I ° grau, inerente do Sistema de Confederação Nacional do Comércio, em 2° Grupo - Comércio Varejista, a que se refere o Art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, com sede na Rua Felipe Schmidt, nº 303 sala 616 Ed. Dias Velho, Centro, CEP: 88.010-001, Florianópolis Santa Catarina, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos, com base territorial nos municípios de Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Camboriú, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Itapema, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São Joaquim, São José e Tubarão, conforme estabelece a legislação sindical em vigor, com intuito de colocação com os poderes públicos e demais associações e no sentido de solidariedade da classe.

 

Parágrafo único - O nome fantasia do Sindicato acima girará como SINDEPARK-SC.

 

Art. 2° - São prerrogativas do Sindicato:

  1. Representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da sua categoria ou individuais de seus associados relativos à atividade exercida;
  2. Celebrar acordos, convenções e contratos coletivos, bem como acordos judiciais de trabalho, participando obrigatoriamente das negociações coletivas;
  3. Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria.

 

Art. 3° - São deveres do Sindicato:

  1. Colaborar com os poderes, com órgão de consulta e informação, no estudo e solução de problemas que se relacionam com a categoria representada;
  2. Manter serviços de assistência jurídica e técnica própria ou por convênio para os associados;
  3. Propor ações judiciais de interesse coletivo da categoria representada;
  4. Impor contribuições a todos àqueles que participem da categoria representada, nos termos da legislação em vigor;
  5. Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.

 

Art. 4° - São condições para funcionamento do Sindicato:

  1. Observância rigorosa das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
  2. Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis e os interesses;
  3. Nacionais, mas também, de candidatura e cargos eletivos estranhos ao sindicato;
  4. Inexistência de exercícios de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade de grau superior;
  5. Gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
  6. Proibição de cessão remunerada ou gratuita de sede social à entidade de índole política partidária;
  7. Zelar pela fiel observância das leis vigentes, principalmente as que estão relacionadas com a categoria representada.
 

     

        Leia o Estatuto na Integra no arquivo abaixo:

 

 

 

Para download

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Sobre o Sindicato

Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos

  • Endereço:
    Rua Felipe Schmidt, 303 - sala 616, Ed. Dias Velho - Centro
  • CEP: 88010-001
  • Processo: CERSC 1895
  • Telefone(s):(48) 3024-1147
  • Email contato: secretaria@sindepark-sc.com.br
  • Presidente:
    ANDRÉ LUIZ OSTERMANN